O Impacto da Reforma Tributária no Regime do Lucro Presumido

Se você tem uma pequena ou média empresa optante pelo regime do lucro presumido, uma mudança recente na legislação merece sua atenção — e a de seu contador e advogado tributarista.

O que é o lucro presumido?

O lucro presumido é uma forma simplificada de calcular e pagar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Em vez de apurar o lucro real da empresa com toda a complexidade contábil que isso exige, o fisco presume um percentual de lucro sobre a receita e calcula o imposto sobre esse valor. É um regime muito utilizado por empresas de médio porte, especialmente prestadoras de serviços.

O que mudou com a LC 224/2025?

A Lei Complementar 224/2025 trouxe um acréscimo de 10% na tributação das empresas que adotam o lucro presumido. A justificativa apresentada pelo governo foi a de reduzir benefícios fiscais para ampliar a arrecadação.

Especialistas em direito tributário, porém, levantam sérias dúvidas sobre a constitucionalidade da medida. Os principais argumentos são: a violação do princípio da isonomia tributária (empresas em situação semelhante sendo tratadas de forma diferente) e o desrespeito à capacidade contributiva (a empresa passa a pagar mais não porque lucrou mais, mas simplesmente porque o governo decidiu aumentar a alíquota).

Além disso, esse modelo funcionou de forma estável por 30 anos, e sua modificação abrupta gera insegurança jurídica para os empresários.

O que fazer agora?

Se a sua empresa está no lucro presumido, é recomendável consultar um advogado tributarista para avaliar o impacto da nova lei no seu caso específico e verificar se há possibilidade de questionar judicialmente o aumento. Cada situação é única e pode comportar estratégias distintas de planejamento ou contestação.