Projeto propõe garantia de verbas rescisórias a trabalhador doméstico em caso de falecimento do empregador
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3058/26, que visa alterar a Lei Complementar nº 150/2015 para regulamentar a extinção do contrato de trabalho doméstico por morte do empregador e assegurar direitos rescisórios.