Se você vende produtos em plataformas como Mercado Livre, Amazon ou Shopee, precisa saber: a Reforma Tributária mudou as regras do jogo para o e-commerce — e as consequências práticas já estão chegando às lojas virtuais.
A nova responsabilidade tributária dos marketplaces
Com a entrada em vigor da Lei Complementar 214/2025 e as atualizações trazidas pela LC 227/2026, as plataformas digitais passaram a ser responsáveis pelo recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em nome dos vendedores que operam em seus sistemas. Isso significa que o marketplace, e não o vendedor, é quem recolhe o tributo diretamente ao governo.
À primeira vista, isso pode parecer uma simplificação. Mas na prática, gera um problema sério: o vendedor perde o controle sobre quanto foi recolhido, quando e com base em qual cálculo. Qualquer erro ou divergência no sistema da plataforma pode resultar em cobranças indevidas, bloqueios de valores ou retenções no repasse das vendas.
A ligação com os bloqueios arbitrários
Como já abordamos em um post anterior, plataformas de e-commerce têm agido de forma unilateral ao suspender contas e reter valores sem justificativa clara. Com a nova sistemática tributária, o risco aumenta: plataformas poderão justificar retenções com base em supostas irregularidades fiscais — sem que o vendedor tenha qualquer instrumento imediato de contestação.
A Justiça brasileira, no entanto, já vem reconhecendo que o vendedor é parte vulnerável nessa relação e que as plataformas não podem agir de forma arbitrária. Os princípios da boa-fé, transparência e lealdade contratual, previstos no artigo 422 do Código Civil, se aplicam a esse contexto — e a responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor também.
O que isso significa para você?
Se você é vendedor em marketplace e está enfrentando retenções de valores, bloqueios de conta ou repasses divergentes após as mudanças tributárias, é importante documentar tudo e buscar orientação jurídica. A Reforma Tributária não pode ser usada como pretexto para práticas abusivas por parte das plataformas.