A Câmara dos Deputados aprovou, em maio de 2026, a PEC que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado, mas já está gerando efeitos práticos: empresas e trabalhadores precisam entender o que está por vir.
O que muda com a PEC?
A proposta garante dois dias de folga por semana e reduz a jornada diária máxima dentro de uma semana de 40 horas. A implementação, se aprovada pelo Senado, será gradual, com prazo de 14 meses para adaptação após a promulgação.
Um ponto que gera atenção é a cláusula que elimina o controle de jornada para empregados que recebem acima de R$ 21 mil mensais. Para esse grupo, não haverá limite formal de horas trabalhadas — o que levanta debates sérios sobre a possibilidade de exploração disfarçada e o aumento da pejotização.
O risco da pejotização como resposta das empresas
A experiência com a Reforma Trabalhista de 2017 mostrou que, diante de novas obrigações, parte dos empregadores busca escapar por meio da contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ), retirando-os da proteção celetista. Com a aprovação da PEC, esse movimento pode se intensificar — especialmente nos setores de comércio, saúde, alimentação e serviços em geral.
É importante ressaltar: a pejotização é ilegal quando encobre uma relação de emprego real. Se há pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, o vínculo é empregatício — independentemente do CNPJ.
O que isso significa para você?
Se você é trabalhador e teme que sua empresa tente burlar a nova legislação através da pejotização ou de acordos individuais desfavoráveis, é fundamental buscar orientação jurídica. E se você é empresário, adequar sua estrutura de forma legítima e antecipada é a melhor estratégia para evitar passivos trabalhistas no futuro.